TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CARTÃO PRÉ-PAGO

 

O presente instrumento, denominado Termos e Condições Gerais de Uso do CARTÃO Pré-Pago (Termo), aplica-se, de um lado, entre a QUI! CARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., com sede na Av. Paulista, 171, 12º andar, conjunto 122, CNPJ/MF 05.726.253/0001-60 (QUI! CARD), e, de outro lado, todo e qualquer TITULAR que adquira o CARTÃO (conforme definido abaixo), para os fins dispostos a seguir:


DAS DEFINIÇÕES

Para facilitar o entendimento, veja abaixo o significado dos principais termos utilizados neste contrato:

  1. ADESÃO – O TITULAR adere ao presente contrato nas seguintes condições:
    (i) preenchimento do termo por meio eletrônico; (ii) quando da utilização de qualquer uma das SENHAS para acesso aos meios eletrônicos; (iii) quando da primeira carga do CARTÃO;
    (iv) quando da utilização da SENHA do CARTÃO; ou (v) quando da ADESÃO do TITULAR em lojas próprias ou de terceiros parceiros do EMISSOR, momento em que deverá apresentar os documentos necessários para a aquisição do CARTÃO.
  2. App – Aplicativo que pode ser instalado em dispositivos móveis (celular ou tablet) para permitir a consulta e o uso dos serviços disponibilizados pela QUI! CARD.
  3. BANDEIRA – É a empresa proprietária da marca, logomarca, franquia, sistemas e do respectivo licenciamento que permite a emissão e o uso do CARTÃO e a utilização nos ESTABELECIMENTOS afiliados.
  4. CANAIS DE ATENDIMENTO – São as formas de atendimento ao TITULAR descritas no SITE, tais como, mas não se limitando, prestação de serviços, comunicações ou informações.
  5. CARTÃO – Meio de pagamento de bens e/ou serviços na rede de ESTABELECIMENTOS afiliados ao sistema da BANDEIRA durante o prazo de validade descrito no CARTÃO ou até seu cancelamento, de propriedade exclusiva da QUI! CARD.
  6. CARGA/RECARGA – São as inclusões de recurso no CARTÃO que poderão ser realizadas pelos meios disponibilizados pelo EMISSOR, observados os limites mínimos e máximos previamente estabelecidos.
  7. CARTÃO CO-BRANDED – Designa o CARTÃO plástico de propriedade exclusiva da QUI! CARD, que poderá conter mais de uma MARCA ou BANDEIRA.
  8. DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS – É o documento disponibilizado pelo EMISSOR que informa em detalhes os gastos efetuados com o CARTÃO, seu saldo disponível, entre outras informações importantes.
  9. EMISSOR – É a empresa que emite e administra o CARTÃO QUI! CARD, sob licença e autorização da BANDEIRA.
  10. ESTABELECIMENTOS – São os fornecedores de bens ou serviços, afiliados à BANDEIRA, que aceitam o CARTÃO.
  11. RESGATE DE SALDO – São as devoluções de recursos no CARTÃO pelos meios disponibilizados pelo EMISSOR, observados os limites mínimos e máximos previamente estabelecidos.
  12. SALDO DISPONÍVEL – É o valor disponível no momento da consulta para a utilização do CARTÃO.
  13. DAS SENHAS (lembrando que a sua digitação representa manifestação inequívoca de vontade de uso do CARTÃO e implica ADESÃO e plena aceitação das normas contratuais):
  14. SENHA de acesso (acesso ao SITE ou app) – Código composto de 8 (oito) a 15 (quinze) caracteres, sendo pelo menos um deles uma letra minúscula, uma letra maiúscula, um número e NENHUM caractere especial (Ex: !, *, $, #, ç, ã) para acesso pessoal do TITULAR ou PORTADOR ao SITE ou ao app, definido no processo de registro no portal e/ou no app.
  15. SENHA do CARTÃO (PIN) – Assinatura eletrônica pessoal, intransferível e confidencial, composta de 4 (quatro) dígitos numéricos, emitida durante o processo de ativação do CARTÃO.
  16. PAGAMENTO DE CONTAS – É a operação de PAGAMENTO DE CONTAS (tais como, mas não se limitando, água, luz, telefone, gás, TRIBUTOS, boletos de cobrança etc.) com o CARTÃO, sujeita a cobrança de tarifa, que poderá ser disponibilizada pelo EMISSOR.
  17. SAQUE – Retirada de dinheiro, realizada mediante disponibilidade de fundos, pelo TITULAR, por meio do uso do CARTÃO e da respectiva SENHA individual, nos locais previamente credenciados e sinalizados.
  18. SITE – Significa o endereço eletrônico da QUI! CARD.
  19. TITULAR – Pessoa física ou jurídica que contrata o CARTÃO com o EMISSOR, devidamente qualificada e responsável pelo CARTÃO pré-pago QUI! CARD.
  20. TARIFAS e TRIBUTOS – Valor composto pelos itens tarifas, despesas e TRIBUTOS incidentes, bem como outras despesas decorrentes do uso do CARTÃO, disponíveis para consulta no SITE.
  21. TRANSAÇÃO – Toda e qualquer operação por meio da qual o TITULAR utilize o CARTÃO para aquisição de bens ou serviços, CARGA, recarga, SAQUES em papel-moeda, verificação de saldo, transferência de valores para outro CARTÃO e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas.

OBJETO

O presente Termo tem como objeto regular o uso, sobre o Cartão Pré-Pago QUI! CARD adquirido e recebido pelo TITULAR.


DA CONTRATAÇÃO, ENVIO DO CARTÃO E ADESÃO AO CONTRATO

O CARTÃO pode ser adquirido por meio do SITE ou qualquer outro meio descrito no SITE, mediante informação de dados pessoais de cadastro (tais como, mas não se limitando, nome completo, nº de CPF/MF válido, nome da mãe, data de nascimento, e-mail, documento de identificação e endereço), aprovação de cadastro pela QUI! CARD, que poderá solicitar os respectivos comprovantes e ainda a validação junto aos demais órgãos que entender ser necessário em relação a veracidade e consistência das informações repassadas.

O TITULAR deve zelar pela atualização de seus dados por meio dos CANAIS DE ATENDIMENTO da QUI! CARD e possuir responsabilidade legal pela veracidade e exatidão das informações pessoais fornecidas.

A entrega do CARTÃO será em até 15 (quinze) dias úteis contados do pagamento da taxa de ADESÃO e da análise cadastral do TITULAR. 

Caso exista a recusa da confecção do CARTÃO por inconsistência de dados na análise cadastral, o solicitante receberá um e-mail da QUI! com os documentos necessários para nova análise cadastral.

Será considerado como e-mail apto para o envio de notificações o e-mail fornecido pelo TITULAR no momento de seu cadastramento na solicitação do CARTÃO.

Ao receber o CARTÃO, o TITULAR deverá conferir os dados pessoais nele contidos e, por medida de segurança, a QUI! CARD enviará o CARTÃO bloqueado para utilização. O desbloqueio deve ser solicitado nos CANAIS DE ATENDIMENTO disponibilizados.

O TITULAR autoriza a QUI! CARD a manter em cadastro ou banco de dados, fazer uso e partilhar com terceiros, em estrito cumprimento do objeto deste termo, suas informações pessoais. O TITULAR renuncia ao direito de arrependimento e concorda que o valor da ADESÃO ao CARTÃO não será devolvido em hipótese alguma, inclusive caso o cadastro não seja aprovado na QUI! CARD.

A contratação e a primeira CARGA do CARTÃO deverão ser feitas exclusivamente pelo TITULAR, com pagamento pelos meios disponibilizados pelo EMISSOR descritos no SITE.

O EMISSOR poderá definir a idade mínima do TITULAR.

O TITULAR será o único e exclusivo responsável, perante o EMISSOR e quaisquer terceiros, pela utilização do CARTÃO, devendo utilizar o CARTÃO em conformidade com o contrato, respondendo por qualquer tipo de dano que contrarie as normas estabelecidas neste documento.

O TITULAR poderá, a qualquer tempo, sob sua responsabilidade, solicitar ao EMISSOR o bloqueio e/ou cancelamento do CARTÃO

Quando a contratação ocorrer a distância, o CARTÃO será enviado ao endereço indicado na solicitação.

Ao TITULAR compete desbloquear o CARTÃO via CANAL DE ATENDIMENTO disponibilizado pela QUI! CARD.


DO RECEBIMENTO DO CARTÃO

O TITULAR deverá rejeitar o recebimento do CARTÃO se a embalagem que o contiver apresentar qualquer sinal de violação, devendo o ocorrido ser comunicado imediatamente à QUI! CARD.

A QUI! CARD poderá, a seu critério, debitar a tarifa correspondente à entrega do CARTÃO.


DO USO DA SENHA DO CARTÃO

A utilização e a divulgação da SENHA são de única e exclusiva responsabilidade do TITULAR, responsabilizando-se integralmente, portanto, por toda a operação ocorrida sob a utilização desta senha. Caso a SENHA seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o CARTÃO será bloqueado automaticamente. O desbloqueio ocorrerá mediante solicitação do TITULAR ao Canal de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos da QUI! CARD.


DAS TARIFAS

As TARIFAS estão descritas no SITE ou no app e poderão ser alteradas a qualquer momento sem aviso prévio.

As TARIFAS relacionadas à utilização de ATM (caixas eletrônicos) estão sujeitas à política de cobranças diferenciadas e devem ser consultadas antes da utilização do serviço no ATM.

As transações sujeitas a cobrança de tarifa somente serão efetuadas se houver SALDO DISPONÍVEL para o débito da respectiva tarifa em seu valor integral.

Para transações que, por diversos motivos, venham a ocorrer em hipótese que não exista saldo para o débito do valor integral da(s) tarifa(s), estas poderão ser debitadas integralmente, devendo ser saldadas imediatamente pelo TITULAR assim que houver saldo suficiente no CARTÃO.

O não pagamento do saldo negativo por 90 dias consecutivos permitirá ao EMISSOR cobrar este débito da forma que lhe convier, tais como, mas não se limitando, cobrança administrativa, protesto, cobrança judicial ou de cessão do débito a terceiros.


CONDIÇÕES DO CARTÃO PRÉ-PAGO RECARREGÁVEL

Todas as transações efetuadas com o CARTÃO, mesmo as de pré-autorização (reserva de hotéis, aluguel de veículo, entre outras), consomem o SALDO DISPONÍVEL e somente poderão ser canceladas pelo estabelecimento.

As transações poderão ser negadas caso não haja SALDO DISPONÍVEL para o débito total do valor.

Conferir a aceitação e os limites de transações com o CARTÃO e, para sua utilização, deverá sempre ser solicitado ao estabelecimento usar a função crédito.


CARGAS, RECARGAS E SALDO DISPONÍVEL

As CARGAS/RECARGAS poderão ser realizadas pelos canais disponibilizados pelo EMISSOR, obedecendo as formas, os limites mínimos e máximos, e poderão ser consultadas nos CANAIS DE ATENDIMENTO.

O SALDO DISPONÍVEL corresponderá ao valor previamente carregado/recarregado excluído de eventuais TARIFAS incidentes e do pagamento das compras e dos SAQUES realizados, podendo ser recomposto a cada nova RECARGA realizada no CARTÃO.

O SALDO DISPONÍVEL poderá ser consumido por gastos e despesas decorrentes da utilização do CARTÃO, tarifas, TRIBUTOS e ressarcimentos ou outros pagamentos devidos ao EMISSOR nos termos deste contrato.

O SALDO DISPONÍVEL pode ser consultado pelos CANAIS DE ATENDIMENTO disponibilizados pelo EMISSOR.

O TITULAR poderá solicitar ao EMISSOR o resgate do SALDO DISPONÍVEL pelos canais disponibilizados pelo EMISSOR, descontado de eventuais tarifas.

Os valores correspondentes ao SALDO DISPONÍVEL no CARTÃO serão restituídos exclusivamente para o TITULAR.

O CARTÃO PODERÁ SER CANCELADO PELO EMISSOR APÓS CONFIRMAÇÃO DO RESGATE DE SALDO TOTAL.

Caso seja detectado algum risco no uso do CARTÃO que possa oferecer prejuízo às partes, o EMISSOR poderá negar qualquer TRANSAÇÃO ou realizar o bloqueio preventivo do CARTÃO. Nesta hipótese, o TITULAR poderá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO e solicitar o desbloqueio mediante a regularização e a confirmação de seus dados.


UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

O CARTÃO poderá ser utilizado exclusivamente em ESTABELECIMENTOS credenciados pela BANDEIRA (no Brasil e no exterior) e em SAQUES nos caixas eletrônicos, limitados ao SALDO DISPONÍVEL e aos limites máximos de utilização, até o vencimento indicado no plástico, ou cancelamento do CARTÃO.

Os limites de SAQUE e movimentações financeiras são estipulados pela QUI! CARD e estão sujeitos a limitações impostas pelo próprio caixa automático ou pelo Banco Central do Brasil.

O CARTÃO, em nenhuma hipótese, poderá ser utilizado para finalidades não previstas neste termo, nas normas que o regulam, sendo vedado o seu uso para quaisquer atividades ilícitas.

O CARTÃO é emitido na modalidade pré-pago, sem nenhum tipo de linha de crédito ao TITULAR, e sua utilização é condicionada à disponibilidade de recursos previamente depositados pelo TITULAR.

Os valores depositados pelo TITULAR para utilização do CARTÃO não terão nenhuma remuneração financeira ou correção monetária.

Por ser um CARTÃO pré-pago, não é possível a realização de compras parceladas, e o valor total das compras será debitado do SALDO DISPONÍVEL.

A digitação da SENHA ou a assinatura do comprovante caracterizam a concordância do PORTADOR com a operação.

Os limites de cada operação poderão ser consultados no SITE do EMISSOR ou nos CANAIS DE ATENDIMENTO.

O CARTÃO está disponível para pagamento de compras pela internet, telefone, canais eletrônicos ou qualquer outro meio de contratação a distância.

Em caso de transações enviadas pelos ESTABELECIMENTOS, como pré-autorizações (ex.: reserva de hotel e aluguel de veículos), o valor da TRANSAÇÃO de pré-autorização será bloqueado em seu SALDO DISPONÍVEL até que o estabelecimento confirme a TRANSAÇÃO, que poderá superar o valor bloqueado. A responsabilidade pela pré-autorização e pela confirmação da TRANSAÇÃO, assim como pelo seu cancelamento, é do estabelecimento.

Em caso de cancelamento de qualquer operação ou pré-autorização, deverá ser obtido, no ato, o comprovante do cancelamento com o estabelecimento.

O TITULAR compromete-se a não utilizar o CARTÃO na aquisição de bens ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, ou em operações que possam ser consideradas contravenção, ilícitas ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venham a suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar não autorizados, drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.

Da mesma forma é proibida a utilização do CARTÃO para qualquer operação que não se configure dentro dos padrões aqui estabelecidos, bem como para qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, a transferência de recursos para o exterior sem vinculação a uma operação realizada em território internacional e outras operações sujeitas a registro ou autorização prévia das autoridades competentes.

Em caso de violação do presente Termo ou exposição de risco à QUI! CARD ou à EMISSORA, poderá ser aplicado, a exclusivo critério da QUI! CARD, o cancelamento do CARTÃO.

As transações realizadas no exterior estão sujeitas à variação cambial, que é igualmente devida pelo TITULAR, e serão lançadas no prazo de envio da BANDEIRA.

O TITULAR poderá́ utilizar o seu CARTÃO até́ o valor do seu limite diário/mensal conforme definido no site (FAQ).


DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS

O EMISSOR disponibilizará canais para consulta do demonstrativo dos lançamentos efetuados, indicando, entre outras informações:

  • O valor dos gastos e das despesas decorrentes da utilização do CARTÃO, assim como o valor das TARIFAS e outros valores devidos.
  • O SALDO DISPONÍVEL na data da consulta.

O DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS poderá ser utilizado ainda para comunicação de eventuais cobranças de TARIFAS nas condições deste contrato e outras informações.

Caso o cliente discorde de algum lançamento, poderá questioná-lo mediante contato realizado pelo TITULAR do CARTÃO com a Central de Atendimento ou Fale Conosco disponível no site e app no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da TRANSAÇÃO. O não questionamento de quaisquer lançamentos contidos no DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS em tal prazo implicará seu reconhecimento e sua aceitação.

Na hipótese de questionamento das transações, o EMISSOR somente realizará o estorno da cobrança dos valores questionados após análise, que será concluída em até 120 (cento e vinte) dias contados da data da solicitação do TITULAR.

O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar o TITULAR à responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei.

Caso seja comprovado o erro no lançamento do débito, o valor da transação contestada será creditado no CARTÃO do TITULAR.


PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

Como medida de segurança, o TITULAR deve: guardar o CARTÃO em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; memorizar as SENHAS e mantê-las em sigilo, não as informando a terceiros, inclusive funcionários dos CANAIS DE ATENDIMENTO; nunca anotar ou guardar as SENHAS juntamente com o CARTÃO.


PERDA, EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DO CARTÃO

Em observância ao dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de perda, extravio, furto ou roubo do CARTÃO, o TITULAR deverá comunicar imediatamente o fato a um dos CANAIS DE ATENDIMENTO para que o EMISSOR possa bloquear imediatamente o uso do CARTÃO.

O TITULAR/PORTADOR deverá sempre encaminhar, em até 5 (cinco) dias a contar da data de ocorrência dos eventos descritos neste item, cópia do competente Boletim de Ocorrência policial. Não estão cobertas pela comunicação as transações realizadas antes da referida comunicação pelo TITULAR, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu CARTÃO. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do CARTÃO, a reposição será feita pela QUI! CARD desde que o cliente tenha notificado anteriormente o fato e enviado a documentação pertinente. A entrega somente será realizada no endereço de cadastro do TITULAR, mediante cobrança da tarifa correspondente a este serviço.

O CARTÃO relatado como perdido, roubado, furtado ou extraviado não poderá ser utilizado pelo TITULAR caso seja encontrado após a comunicação ao EMISSOR.

Na hipótese de solicitação de 2ª via do CARTÃO por perda, roubo, furto ou danos ao CARTÃO, o EMISSOR poderá cobrar a tarifa de 2ª via de CARTÃO, conforme tabela de tarifas.


ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O EMISSOR poderá alterar qualquer uma das condições deste contrato comunicando o TITULAR previamente, por escrito, por qualquer meio, inclusive mensagem de texto, e-mail ou na área reservada ao TITULAR no SITE da QUI! CARD, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. Caso o TITULAR não concorde com as alterações, poderá cancelar o CARTÃO imediatamente, rescindindo este contrato. O não cancelamento ou o uso do CARTÃO após comunicação da alteração implicam aceitação às novas condições do contrato.


PRAZO E TÉRMINO DO CONTRATO

Este contrato terá início na data de ADESÃO com vigência até o vencimento do CARTÃO, cuja data está estampada no plástico do CARTÃO. Se o CARTÃO for renovado, por quaisquer das partes, o contrato estará renovado automaticamente.

De acordo com as regras do EMISSOR, poderá ser emitida nova via do CARTÃO com renovação automática deste contrato.

Este contrato poderá ser rescindido antecipadamente, e o CARTÃO poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses: pelo TITULAR, mediante comunicação ao EMISSOR, o que poderá ser feito a qualquer momento, sem necessidade de especificar o motivo, e terá efeitos imediatos; pelo EMISSOR, mediante comunicação ao TITULAR, por escrito (SMS, e-mail, na área reservada do TITULAR ou ainda de qualquer outra forma de comunicação pessoal), com 15 (quinze) dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem necessidade de especificar o motivo, desde que observado o aviso prévio; pelo EMISSOR, com efeitos imediatos, caso: (a) o TITULAR e/ou o PORTADOR do CARTÃO o tenham utilizado em desconformidade com as disposições deste contrato, para operação proibida ou vedada pela legislação brasileira e outras operações sujeitas a registro ou autorização prévia das autoridades competentes; ou (b) se ocorrer o falecimento do TITULAR do CARTÃO, que venha a conhecimento do EMISSOR por qualquer meio de informação.

Em caso de término deste contrato, o CARTÃO deverá ser destruído. Se houver SALDO DISPONÍVEL após o término deste contrato, o TITULAR deverá solicitar o RESGATE DE SALDO pelos canais disponíveis, o qual SERÁ RESTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE PARA O TITULAR, debitando os custos relativos a esta operação.


DISPOSIÇÕES GERAIS

O EMISSOR não se responsabiliza pela eventual restrição de ESTABELECIMENTOS /caixa eletrônico ao uso do CARTÃO, por qualidade, quantidade ou defeitos de bens ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço.

Qualquer reclamação relacionada a produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao estabelecimento.

O TITULAR declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do CARTÃO e da sua ativação são verídicas.

O TITULAR deverá manter o EMISSOR informado sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento desta obrigação. Além disso, o EMISSOR, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

As comunicações enviadas pelo EMISSOR, inclusive por meio eletrônico, integrarão este contrato.

O TITULAR e/ou o PORTADOR autorizam o EMISSOR a contatá-lo(s) por qualquer meio, tais como, mas não se limitando, contato telefônico, e-mail, SMS, área reservada do TITULAR no SITE da QUI! CARD e correspondência, para enviar comunicações a respeito do CARTÃO.

O TITULAR autoriza a gravação telefônica de todo e qualquer contato com a QUI! CARD pelos CANAIS DE ATENDIMENTO, que poderá servir como documento provatório para dirimir, como instrumento de defesa em face de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos em face da QUI! CARD.

O TITULAR, neste ato, adere a todas as vantagens que o EMISSOR oferecer, em especial ao circuito VoltaQUI!, com seu regulamento publicado no SITE na área reservada ao TITULAR.

O EMISSOR poderá ainda utilizar os dados pessoais de contato do cliente, do TITULAR e do PORTADOR para fornecer informações sobre produtos, serviços ou iniciativas do EMISSOR, do grupo econômico de que este faça parte ou de terceiros. Em hipótese alguma será autorizado ao EMISSOR utilizar informações do uso do CARTÃO, valores ou PORTADORES.

O TITULAR indenizará a QUI! CARD ou o EMISSOR, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes ou empregados por qualquer demanda decorrente de seu descumprimento do presente Termo.

O EMISSOR comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou a outros órgãos que a legislação previr as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo não será considerada novação contratual ou renúncia nem prejudicará o direito da QUI! CARD de exercê-las a qualquer tempo.

Para a solução de eventuais conflitos relacionados a este contrato, pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, antes de qualquer atividade o cliente deverá entrar em contato com os CANAIS DE ATENDIMENTO.

Aplica-se a este Termo as Leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questionamentos que dele se façam necessários, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este termo entra em vigor na data de seu arquivamento em cartório, permanecendo vigente até que haja sua expressa revogação ou alteração.


Este contrato está registrado no 5º Registro de Títulos e Documentos de São Paulo/SP sob o nº 1.521.927.